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Sessão Informativa: “O Novo Regime Jurídico dos Sistemas Municipais de Águas e Resíduos”.
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, que altera o regime jurídico aplicável aos sistemas municipais de águas e resíduos, considera-se útil divulgar as principais alterações operadas por deste diploma legal que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, algumas das quais com impacto no ciclo regulatório de avaliação de propostas de orçamento e projectos tarifários para o período 2010-2012.
Acresce, com particular importância, a Recomendação IRAR nº 01/2009 (Recomendação Tarifária), que a ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos entendeu formular, relativa à formação de tarifários dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, dirigida às entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais que prestem esses serviços aos utilizadores finais, independentemente do modelo de gestão adoptado, bem como às entidades que possuam competência para a aprovação dos respectivos tarifários.
Neste sentido, a RN e a ERSAR organizam a Sessão Informativa sobre o “O Novo Regime Jurídico dos Sistemas Municipais de Águas e Resíduos”, no próximo dia 28 de Janeiro pp., pelas 14h00, no auditório do Instituto Piaget, em Mirandela, conforme Programa em anexo.
PROGRAMA:
14h00 / Recepção dos convidados
14h30 / Sessão de Abertura
José Maria Lopes Silvano / Presidente do Município de Mirandela e do Conselho de Administração da Resíduos do Nordeste, EIM
15h00 / Modelo de Gestão de Resíduos do Nordeste Transmontano
Paulo Praça / Director-Geral da Resíduos do Nordeste, EIM
15h15 / Novos Desafios para o Sector
Filomena Lobo / Directora do Departamento de Engenharia e Resíduos da ERSAR
15h35 / Novo Quadro Legal dos Sistemas Municipais de Águas e Resíduos
Isabel Andrade / Gabinete de Apoio Jurídico da ERSAR
15h55 / Recomendação Tarifária
Alexandra Ribeiro / Directora do Departamento de Economia e Finanças da ERSAR
16h15 / Debate.
17h15 / Encerramento.
Novos Desafios para o Sector - Filomena Lobo - ERSAR.pdf6.44 MB 2010.02.05
O Novo Regime Jurídico dos Sistemas Municipais de Águas e Resíduos - Paulo Praça - Resíduos do Nordeste, EIM.pdf5.15 MB 2010.02.05
Recomendação Tarifária - Alexandra Ribeiro - ERSAR.pdf564.63 KB 2010.02.01
Novo Quadro Legal Serviços Municipais Águas e Resíduos - Isabel Andrade - ESAR.pdf679.24 KB 2010.02.01