Resíduos do Nordeste, EIM - RdN on-line

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Legislação

AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE

DECRETO REGULAMENTAR Nº 53/2007, de 27 de Abril

O presente diploma é assim o resultado do processo de reestruturação dos organismos do MAODTR e concretiza a fusão de dois organismos (IA e INR) na Agência Portuguesa do Ambiente, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, dotando-a da estrutura e das competências necessárias à prossecução dos seus fins.

Portaria n.º 1127/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01

Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos.

AMBIENTE GERAL

Portaria n.º 34/2011. D.R. n.º 9, Série I de 2011-01-13

Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores

DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 9/2008, de 04 de Março

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, que aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 2008

DECRETO-LEI Nº 127/2008. de 21 de Julho

Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes

DECRETO-LEI Nº 173/2008, de 26 de Agosto

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.

DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 64/2008, de 24 de Outubro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º164, em 26 de Agosto de 2008.

Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais

Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo

1. O presente regulamento institui a Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada «Agência») e tem por objectivo a criação de uma Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente.2. Tendo em vista a realização dos objectivos de protecção e melhoria do ambiente constantes do Tratado e dos sucessivos programas de acção da Comunidade em matéria de ambiente, bem como o desenvolvimento sustentável, é objectivo da Agência e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros.

Declaração de Rectificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01

Rectifica a Lei n.º 89/2009 de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009.

Portaria n.º 1127/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01

Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos

Declaração de Rectificação n.º 74/2009. D.R. n.º 196, Série I de 2009-10-09

Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15

Eleição para estrutura consultiva do ambiente

Portaria n.º 72/2010. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04

Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro

Portaria n.º 160/2010. D.R. n.º 51, Série I de 2010-03-15

Define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010. D.R. n.º 64, Série I de 2010-04-01

Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas

Directiva 2010/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2010.

Relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis. Revoga as Directivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho.

Portaria nº 485/2010, D.R. nº 134, Série I de 2010-07-13.

Aprova o regulamento de Gestão do Fundo de Intervenção Ambiental.

Portaria nº 487/2010. D. R. nº 134, Série I de 2010-07-13.

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Directiva 2010/79/UE da Comissão, de 19 de Novembro de 201018

Adapta ao progresso técnico o anexo III da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis

Portaria n.º 43/2011. D.R. n.º 14, Série I de 2011-01-20

Aprova o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares para o período de 2011-2016

Decreto-Lei n.º 26/2011. D.R. n.º 31, Série I de 2011-02-14

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples, transpondo a Directiva n.º 2009/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro

Portaria n.º 101/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11

Estabelece um regime excepcional aplicável à iniciativa «Projecto limpar Portugal»

Aviso n.º 6726-D/2011. D.R. n.º 51, Suplemento, Série II de 2011-03-14

Prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas de âmbito regional

Despacho n.º 4570/2011. D.R. n.º 52, Série II de 2011-03-15

Adopção de medidas de promoção do uso da água da torneira

Decreto-Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30

Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, transpondo a Directiva n.º 2010/26/UE, da Comissão, de 31 de Março

Despacho n.º 6245/2011. D.R. n.º 71, Série II de 2011-04-11

Tabela de valores da prestação financeira a suportar pela entidade ECOPILHAS - Sociedade Gestora de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, Lda., para o ano de

Decreto-Lei n.º 58/2011. D.R. n.º 86, Série I de 2011-05-04

Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente

Portaria n.º 222/2011. D.R. n.º 107, Série I de 2011-06-02

Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos

Despacho n.º 8061/2011. D.R. n.º 109, Série II de 2011-06-06

Altera a licença concedida à Sociedade Ponto Verde em 7 de Dezembro de 2004

ÁGUA

DECRETO-LEI Nº 93/2008, de 04 de Junho

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 32/2008, de 11 de Junho

Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008

DECRETO-LEI Nº 97/2008, de 11 de Junho

Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

DECRETO-LEI Nº 198/2008, de 08 de Outubro

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

RESOLUÇÃO DO CONCELHO DE MINISTROS Nº 154/2008, de 16 de Outubro

Delega no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelegação, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico

DECRETO-LEI Nº 208/2008, de 28 de Outubro

Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração

Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo

Portaria nº 486/2010. D.R. nº 134, Série I de 2010-07-13.

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.

Decreto-Lei n.º 103/2010. D.R. n.º 187, Série I de 2010-09-24

Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho

Portaria n.º 931/2010. D.R. n.º 183, Série I de 2010-09-20

Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares

Portaria n.º 34/2011. D.R. n.º 9, Série I de 2011-01-13

Decreto-Lei n.º 83/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho

AR

DECRETO-LEI Nº 35/2008, de 27 de Fevereiro

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

PORTARIA Nº 698/2008, de 29 de Julho

Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa

DECISÃO DA COMISSÃO, de 18 de Dezembro de 2008

Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(2008) 8398]

Portaria n.º 675/2009. D.R. n.º 119, Série I de 2009-06-23

Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril

Portaria n.º 676/2009. D.R. n.º 119, Série I de 2009-06-23

Substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos

Portaria n.º 677/2009. D.R. n.º 119, Série I de 2009-06-23

Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril

Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, 63

Altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Decisão nº 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009

Relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020

Decreto-Lei n.º 196/2009. D.R. n.º 163, Série I de 2009-08-24

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho

Declaração de Rectificação n.º 66/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 63/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 21 de Agosto de 2009

Decreto-Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08

Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

Regulamento n.o 49 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), 31.08.10

Prescrições uniformes no que diz respeito às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos.

Decreto-Lei n.º 102/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23

Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro

Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 201017

relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição

Decreto-Lei n.º 6/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10

Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho

ATERROS

DIRECTIVA 1999/31/CE, DO CONSELHO, de 26 de Abril

Relativa à deposição de resíduos em aterros.

DECRETO-LEI Nº 152/2002, de 23 de Maio

Regula a instalação, exploração, o encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados a resíduos.

BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO DO CONCELHO DE MINISTROS Nº 115-A/2008, de 21 de Julho

Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental

DECRETO-LEI Nº 142/2008, de 24 de Julho

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro

DECRETO-LEI Nº 166/2008, de 22 de Agosto

Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março

DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 53-A/2008, de 22 de Setembro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008

DECRETO-LEI Nº 206/2008, de 23 de Outubro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes

PORTARIA Nº 13/2009, de 13 de Janeiro

Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 117/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25

Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2010. D.R. n.º 213, Série I de 2010-11-03

Estabelece, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, medidas de concretização dos projectos de centrais dedicadas a biomassa florestal relativos aos concursos realizados em 2006

COMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO DO CONCELHO DE MINISTROS Nº 21/2008, de 5 de Fevereiro

Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis

PORTARIA Nº 117-A/2008, de 08 de Fevereiro

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

DECRETO-LEI Nº 89/2008, de 30 de Maio

Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006 de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio

DECRETO-LEI Nº 17313/2008, de 26 de Junho

Publicação dos factores de conversão para tonelada equivalente petróleo (tep) de teores em energia de combustíveis seleccionados para utilização final, bem como dos respectivos factores para cálculo da Intensidade Carbónica pela emissão de gases com efeito de estufa, referidos a quilograma de CO2 equivalente (kgCO2e).

DECRETO-LEI Nº 195/2008, de 06 de Outubro

Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

DECRETO-LEI Nº 206/2008, de 23 de Outubro

Portaria n.º 422/2009. D.R. n.º 77, Série I de 2009-04-21

Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis

Directiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009

Altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE

Despacho n.º 21295/2009. D.R. n.º 184, Série II de 2009-09-22

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação aprova a Estratégia para os Combustíveis Derivados de Resíduos (CDR), para o horizonte temporal de 2009-2020

Decreto-Lei n.º 142/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31

Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio

EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS

DIRECTIVA 94/62/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 20 de Dezembro

Relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

DECRETO-LEI Nº 366-A/97, de 20 de Dezembro

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens -revoga o DL nº 322/95, de 28 de Novembro.

DECRETO-LEI Nº 407/98, de 21 de Dezembro

Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens.

DECRETO-LEI Nº 162/2000, de 27 de Julho

Altera os Artigos 4º e 6º do Decreto-lei n.º366-A/97, de 20 de Dezembro.

Despacho n.º 10287/2009. D.R. n.º 76, Série II de 2009-04-20

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens

ENERGIA

DECRETO-LEI Nº 40/90, de 6 de Fevereiro

Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios.

DECRETO-LEI Nº 118/98, de 7 de Maio

Estabelece as regras a ter em conta no dimensionamento e instalação dos sistemas energéticos de climatização em eificíos.

DECRETO-LEI Nº 168/99, de 18 de Maio

Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos

DECRETO-LEI Nº 59/2000, de 6 de Abril

Estabelece o regime de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações.

DECRETO-LEI Nº 312/2001, de 10 de Dezembro

Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.

DECRETO-LEI Nº 68/2002, de 25 de Março

Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 kW

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 53/2005, de 03 de Outubro

Relativa à adopção de medidas de aproveitamento energético dos resíduos florestais.

DECRETO-LEI Nº 225/2007, de 31 de Maio

Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia.

DECRETO-LEI Nº 363/2007, de 2 de Novembro

Estabelece o regime jurídico à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidade de microprodução.

PORTARIA Nº 201/2008, de 22 de Fevereiro

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade através de unidade de microprodução, atribui à DGEG competências para a coordenação do respectivo processo de gestão

RESOLUÇÃO DO CONCELHO DE MINISTROS Nº 80/2008, de 20 de Maio

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)

DECRETO-LEI Nº 71/2008, de 15 de Abril

Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro.

DECRETO-LEI Nº 82/2008, D.R. n.º 97, de 20 de Maio

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços

DESPACHO Nº 17449/2008, de 27 de Junho

Elementos a considerar na realização de auditorias energéticas, na elaboração dos planos de racionalização do consumo de energia (PREn) e nos relatórios de execução e progresso (REP).

RESOLUÇÃO DO CONCELHO DE MINISTROS Nº 104/2008, de 1 de Julho

Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas

RESOLUÇÃO DO CONCELHO DE MINISTROS Nº 120/2008, de 30 de Julho

Define como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em redes de nova geração

LEI Nº 51/2008 Assembleia da República, de 27 de Agosto

Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada

DECRETO-LEI Nº 26/2009, de 27 de Janeiro

Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica.

Portaria n.º 437-A/2009. D.R. n.º 80, Suplemento, Série I de 2009-04-24

Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações e revoga a Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril

Regulamento (CE) n.o 397/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009

Altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação

Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009

Relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE

Decreto-Lei n.º 319/2009. D.R. n.º 213, Série I de 2009-11-03

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia

Decreto-Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 59, Série I de 2010-03-25

Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20

Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética

Directiva 2010/31/EU do Parlamento Europeu e do COnselho, de 19 de Maio.

Relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2010.

Relativa à Celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA).

Despacho n.º 12605/2010. D.R. n.º 150, Série II de 2010-08-04

Factores multiplicativos dos preços de energia reactiva e da Recomendação da ERSE sobre Boas Práticas de informação sobre facturação de energia reactiva

Despacho n.º 12695/2010. D.R. n.º 152, Série II de 2010-08-06

Pedidos de informação prévia (PIP) para instalações de produção de energia eléctrica do regime especial

Despacho n.º 12605/2010. D.R. n.º 150, Série II de 2010-08-04

Factores multiplicativos dos preços de energia reactiva e da Recomendação da ERSE sobre Boas Práticas de informação sobre facturação de energia reactiva

Despacho n.º 12695/2010. D.R. n.º 152, Série II de 2010-08-06

Pedidos de informação prévia (PIP) para instalações de produção de energia eléctrica do regime especial

Decreto-Lei n.º 104/2010. D.R. n.º 190, Série I de 2010-09-29

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto

Portaria n.º 1057/2010. D.R. n.º 201, Série I de 2010-10-15

Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede

Decreto-Lei n.º 118-A/2010. D.R. n.º 207, Suplemento, Série I de 2010-10-25

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro

Portaria n.º 1185/2010. D.R. n.º 223, Série I de 2010-11-17

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução

Decreto-Lei n.º 132-A/2010. D.R. n.º 245, Suplemento, Série I de 2010-12-21

Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas.

Decreto-Lei n.º 140/2010. D.R. n.º 251, Série I de 2010-12-29

No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

Decreto-Lei n.º 141/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31

No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

Portaria n.º 26/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética

Decreto-Lei n.º 5/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10

Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal

Decreto-Lei n.º 12/2011. D.R. n.º 16, Série I de 2011-01-24

"No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva n.º 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro "

Decreto-Lei n.º 34/2011. D.R. n.º 47, Série I de 2011-03-08

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução

Portaria n.º 178/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração

ÓLEOS USADOS

PORTARIA Nº 204/92, de 25 de Março

Mantido em vigor o artigo 27º e o anexo II relativo às características dos óleos usados e aos valores limites de emissão.

DECRETO-LEI Nº 153/2003, de 11 Julho

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados.

Decreto-Lei n.º 267/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.

PILHAS E ACUMULADORES

DECRETO-LEI Nº 6/2009, de 06 de Janeiro

Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março

DECRETO-LEI Nº 62/2001, de 19 de Fevereiro

Estabelece o regime jurídico que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, 93/86/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, e 98/101/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, relativas às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas. Revoga o Decreto-Lei n.º 219/94, de 20 de Agosto

DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 18-A/2009, de 06 de Março

Rectifica o Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2009

Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2009

Estabelece requisitos para o registo dos produtores de pilhas e acumuladores, em conformidade com a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 6054]

Decreto-Lei n.º 266/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006.

PNEUS USADOS

DECRETO-LEI Nº 111/2001, de 6 de Abril

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus usados.

DECRETO-LEI Nº 43/2004, de 2 de Março

Altera a redacção dos artigos 4º, 9º e 17º do decreto-lei nº 111/2001 de 6 de Abril.

RECICLAGEM

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 32/2008, de 23 de Julho

Assembleia da República Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico

Portaria n.º 174/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 33/2008, de 23 de Julho

Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras

REGULADORES

Portaria n.º 174/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

DECRETO-LEI Nº 230/2004, de 10 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).

DECRETO-LEI Nº 174/2005, de 25 de Outubro

Altera o âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º da Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.

DECRETO-LEI Nº 46/2008, de 12 de Março

Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.

PORTARIA n.º 417/2008, de 11 de Junho

Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD).

RESÍDUOS E EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS

Decreto-Lei n.º 132/2010. D.R. n.º 243, Série I de 2010-12-17

Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro

RESÍDUOS GERAL

Decisão n.º 2003/33/CE de 19 de Dezembro de 2002

Estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE.

LEI Nº11/87, de 7 de Abril

Lei de bases do ambiente

PORTARIA 209/2004, de 3 de Março

Publica a Lista Europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos. Revoga as Portarias nº 15/96, de 23 de Janeiro e nº 818/97, de 5 de Setembro.

DECRETO-LEI Nº 178/2006

Estabelece o Regime Geral da Gestão de Resíduos.

PORTARIA Nº 242/2008, de 18 de Março

Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro

PORTARIA Nº 249-B/2008, de 31 de Março

Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008

RESOLUÇÃO DO CONCELHO DE MINISTROS Nº 91/2008, de 04 de Junho

Aprova o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS) para o período de 2008-2013.

DECRETO-LEI Nº 147/2008, de 29 de Julho

Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva

DIRECTIVA 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro

Relativa aos resíduos e que revoga certas directivas

Decreto-Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09

Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Portaria n.º 851/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07

Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 183/2009. D.R. n.º 153, Série I de 2009-08-10

Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio

Decreto-Lei n.º 195/2009. D.R. n.º 161, Série I de 2009-08-20

Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 210/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03

Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos

Portaria n.º 706/2009. D.R. n.º 129, Série I de 2009-07-07

Define o âmbito de informação que deve ser alvo dos estudos a elaborar por parte do Estado para constituição do regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos

Despacho n.º 3227/2010. D.R. n.º 36, Série II de 2010-02-22

Aprovação do Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos (PPRU) para o período de 2009-2016

Regulamento (UE) n.o 849/2010 da Comissão, de 27 de Setembro de 2010

Altera o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas de resíduos

Portaria n.º 1324/2010. D.R. n.º 251, Série I de 2010-12-29

Altera o Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos, aprovado pela Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro

RESÍDUOS URBANOS

PORTARIA 187/2007

Portaria que aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II).

SIRER – Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos

PORTARIA Nº 320/2007, de 23 de Março

Aprova o regulamento de funcionamento do SIRER, estabelecendo as regras de registo, bem como a gestão da respectiva base de dados.

PORTARIA Nº 249-B/2008, de 31 de Março

Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009.

VEÍCULOS EM FIM DE VIDA

DECRETO-LEI Nº 292-A/2000, de 15 de Novembro

Criação de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida.

DECRETO-LEI Nº 292-B/2000, de 15 de Novembro

Estabelece as regras e o procedimento a seguir na emissão de certificados de destruição qualificada de veículos em fim de vida.

DECRETO-LEI Nº 196/2003, de 23 de Agosto

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida.

DECRETO-LEI Nº 33/2007

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação.

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.

DIRECTIVA 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro

Relativa aos resíduos e que revoga certas directivas – Não é aplicável, já está referida nos resíduos geral

DIRECTIVA 2009/1/CE da Comissão, de 7 de Janeiro

Altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2005/64/CE, relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização