A entrada em vigor do DL. N.º 18/2008, de 29.01.2008, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP) introduz grandes alterações nos processos de contratação pública.

O CCP optou pela desmaterialização integral dos procedimentos relativos à formação e celebração dos contratos público, o que se traduz na exclusiva adoção de formas e meios eletrónicos, passando assim os documentos a ter um formato eletrónico e a ser transmitidos pela mesma via.

A partir de 30 de julho de 2008 todas as Entidades Públicas (Empresas Públicas, Autarquias Locais, Ministério, Institutos Públicos, entre outros) ficam obrigadas a fazer as suas aquisições através de plataformas eletrónicas.

Neste sentido, a Resíduos do Nordeste aderiu à Plataforma VortalGov, convidando, ao mesmo tempo, todos os seus fornecedores a fazerem o seu registo a esta plataforma, através do Acesso Universal.

O Acesso Universal é um serviço gratuito e inclui todos os instrumentos necessários para aceder à contratação pública através das plataformas de contratação pública da Vortal.

Para se registar enquanto fornecedor da Plataforma VortalGov basta aceder a www.vortalgov.pt e escolher "Quero Aderir"